9140730 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9140730
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Fracção autónoma
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005239
Nr Documento: RP199206099140730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb749837f028cf8a8025686b0066422f
Sumário
O título constitutivo da propriedade horizontal tem como declaratário o adquirente de cada fracção e é ele que define os direitos dos diversos condóminos.
