077188 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No acórdão a proferir em recurso de apelação, a Relação deve discriminar os factos que considera provados, enumerando-os de forma explícita e sistemática na sua totalidade, não valendo qualquer referência desconexa, sem o que, em recurso de revista, o Supremo ficará impossibilitado de aplicar o regime jurídico adequado. II - A falta de referência à matéria de facto no acórdão da Relação considera-se abrangida pelo dispositivo do n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil para o efeito de ser ordenada a baixa do processo para ampliação.