077188 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 077188
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000190
Nr Documento: SJ199001240771882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2f427a9ed18d0fb802568fc003a55d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077188.2C
Sumário
No acórdão a proferir em recurso de apelação, a Relação deve discriminar os factos que considera provados, enumerando-os de forma explícita e sistemática na sua totalidade, não valendo qualquer referência desconexa, sem o que, em recurso de revista, o Supremo ficará impossibilitado de aplicar o regime jurídico adequado. A falta de referência à matéria de facto no acórdão da Relação considera-se abrangida pelo dispositivo do n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil para o efeito de ser ordenada a baixa do processo para ampliação.