083002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 083002
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017621
Nr Documento: SJ199212170830022
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VI PAG621.
RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VII PAG217.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a777c61c724245bd802568fc003a2dafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083002.73
Sumário
- Os procedimentos cautelares são meios que o legislador põe à disposição dos interessados com vista à tutela dos seus direitos. Mas meios "instrumentais" destinados a evitar danos, que não a definir direitos. A definição dos direitos cabe às acções propriamente ditas, isto é, aos processos "definitivos". II - Dado o seu papel - o de evitar o "periculum in mora" - e a urgência na actuação que os caracteriza, a exigência dos requisitos indispensáveis ao seu sucesso não se põe com a mesma acuidade que quanto às demais acções, pelo que bem se compreende que o tribunal, na apreciação a fazer, se baste com a verificação da "aparência" desse direito e a demonstração do "perigo" que o mesmo corre.