0066442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vargas Gomes
Processo: 0066442
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015593
Nr Documento: RL199802190066442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03e067d3e8b1e82a8025680300050befCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0066442.41
Sumário
I - Não há fundamento para indeferir liminarmente o pedido de oferta de caução por terceiro adquirente de prédios do devedor para garantia do crédito invocado pelo credor em acção de impugnação pauliana, relativamente à venda de três prédios, com o fim explicitado de extinção daquela instância, por inutilidade superveniente da lide, ou, no mínimo, a sua suspensão até à definição do mesmo crédito. Tudo com fundamento nos prejuízos decorrentes do registo da "acção pauliana", que impede a agravante-requerente de vender as fracções construídas no prédio, com as consequências daí decorrentes.