9921302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9921302
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Seguradora, Responsabilidade civil, Pedido, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027965
Nr Documento: RP200001119921302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f0e650f146c25c380256896004dec71
Sumário
Em caso de acidente de viação com um único lesado, sendo o pedido formulado superior ao montante da responsabilidade da seguradora deve a acção ser proposta, sob pena de ilegitimidade passiva, também contra o civilmente responsável.
