0148/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Américo Joaquim Pires Esteves
Processo: 0148/10
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Oposição de julgados, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13930
Nr Documento: SAP201203210148
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesPires EstevesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosAntónio Bernardino Peixoto MadureiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec8e5e51b88076ff802579de003c5ffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0148.10.6F
Sumário
Para que exista oposição de julgados é necessário que, cumulativamente, os acórdãos em confronto tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito, tendo por base situações de facto idênticas e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica. A mesma questão fundamental diz respeito à decisão e não a juízos ou afirmações formulados no discurso do acórdão.
Texto
Acordam no Tribunal Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A……, 1º Sargento dos Quadros Permanentes da Armada Portuguesa, contribuinte fiscal nº……, residente na Rua ……, Canadelo, 4990-…… Brandara, concelho de Ponte de Lima e a prestar serviço no Depósito de Munições Nato, pertencente à Base Naval de Lisboa e sito em Marco do Grilo, interpôs o presente recurso jurisdicional do acórdão do TCA - Norte de 15/10/2009 que revogou a sentença do TAF de Braga, nos termos do artº152º do CPTA, para uniformização de jurisprudência. Nas suas alegações, formula seguintes conclusões: 1ª - Decorre das redacções do artigo 118° n° 2 do EMFAR, bem como da do Dec. Lei nº172/94 e da finalidade de cada um deles, que o alojamento a fornecer pelo Estado e ali previsto se destina ao militar e seu agregado familiar. 2ª - Não pode ser considerado alojamento condigno para tais efeitos, aquele que não seja determinado em função da condição do militar, da dimensão do agregado familiar, da segurança exigível, do posto e da natureza das funções a exercer. 3ª - O alojamento referido no artigo 8° do Dec. Lei 172/94 deve obedecer às condições ou requisitos referidos nas conclusões 1ª e 2ª acima. 4ª - O artigo 8° do Dec. Lei 172/94 só se aplica àqueles casos em que apesar da possibilidade de alojamento condigno para o militar e seu agregado familiar, este tem a necessidade de manter a sua residência habitual. 5ª - Não pode ser considerada necessidade relevante que integre a previsão do artigo 8° do DL 172/94, a manutenção da residência habitual que tenha por fundamento ou causa o facto de não ter sido fornecido, pelo Estado, alojamento condigno para o militar e seu agregado familiar. 6ª - O Acórdão recorrido ao considerar que integra a previsão do artigo 8° do Dec. Lei nº172/94, o fornecimento de alojamento só para o militar, sem ter em atenção o disposto nos artigos 1°, nº 1 e 3, e 2°, nº 1, do mesmo diploma, efectua uma errada interpretação daquele artigo. Apresentou contra-alegações a entidade recorrida, terminando-as com as seguintes conclusões: O presente recurso para uniformização de jurisprudência é intempestivo. Porquanto, tendo dado entrada no Venerando Tribunal a quo em 16.12.2009, tinha já decorrido o prazo previsto no nº1 do artigo 152º do CPTA, de 30 dias contados do trânsito em julgado do douto Acórdão impugnado, de 15/1/0.2009. Pelo que deve o recurso ser rejeitado. Se assim não se entender, saliente-se que não assiste razão ao Recorrente na sua alegação. Na verdade, a ideia central do artigo 8º do Decreto-Lei n. 172/94, norma excepcional no contexto do diploma em que se insere, é a necessidade do militar de manter a sua residência habitual. Assim, declarada expressamente a pretensão de manter a sua residência habitual, torna-se indiferente para o militar que o Estado possa fornecer, ou não, alojamento para si e para o seu agregado familiar. Isto porque a manutenção da residência habitual - seja por que razão for - tem necessariamente implícita a permanência, naquela, do agregado familiar do militar. Concluindo-se, em boa verdade, que a opção por manter a utilização da residência habitual exclui necessariamente a opção por um alojamento fornecido pelo Estado para aquele agregado. Neste contexto, a expressão “alojamento fornecido pelo Estado” empregue no n.º2 do artigo 8° do Decreto-Lei n.º 172/94 deve ser interpretada no sentido de se referir a alojamento fornecido pelo Estado apenas ao militar. Esta interpretação é a mais consentânea com a adequada ponderação que deve ser feita entre os interesses particulares dos militares e o interesse público do Estado. Bem como só ela é coerente com a declaração do militar da necessidade de manter a sua residência habitual, aí continuando a viver a sua família. Deste modo, da norma do n.º 2 do artigo 8º resulta que, nos casos em que o militar declare necessitar de manter a sua residência habitual, tem direito a perceber suplemento de residência: a) nos termos do n.º 2 do artigo 7° se não for fornecido alojamento pelo Estado ao próprio (militar): b) correspondente a 15 % ou a 25 % do valor referido no n.º 1 do artigo 7°, nos casos de colocação no continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente, caso seja fornecido alojamento pelo Estado ao militar. Tal solução encontra justificação plena numa lógica de proporcionalidade, conduzindo ao equilíbrio entre os interesses públicos e privados em presença. Neste sentido, o douto Acórdão de 29.03.2006. da 1ª Subsecção do Contencioso Administrativo desse Venerandíssimo Tribunal, proferido no Proc. n°01227/05. Apesar de notificado para o efeito não emitiu parecer o Exmo. Magistrado do Ministério Público. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Antes de conhecer do mérito há que conhecer da questão suscitada pela entidade recorrida. Nas suas conclusões (A e B) defende esta entidade que o recurso interposto é intempestivo. Para tal sustenta que “estabelece o artº152º nº1 do CPTA que o pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência deve ser apresentado no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ora o douto acórdão do TCAN recorrido nos presentes autos, proferido em 15/10/2009 e notificado em 19/10/2009 (por aplicação da presunção prevista no nº3 do artº254º do CPC), transitou em julgado em 29/10/2009, nos termos do disposto no artº677º do CPC, porquanto, decorridos 10 dias após a data da sua notificação, não foram arguidas nulidades, nem foi apresentado qualquer pedido de aclaração ou de reforma, mesmo considerando o prazo máximo fixado no artº145º do CPC para prática de acto com multa. Assim, transitada em 29/10/2009, o recorrente tinha até 28/11/2009, para, sem multa, - até 2/12/2009 com multa -, pôr em crise a decisão visada com a sua alegação. Tendo-o feito apenas em 16/12/2009, o presente recurso para uniformização de jurisprudência é intempestivo, pelo que deve ser rejeitado” (fls. 422 e 423). Notificado o recorrente da junção das contra-alegações onde a intempestividade do recurso fora invocada, o mesmo nada veio dizer. Nos termos do artº152º nº1 al. a) do CPTA “as partes e o Ministério Público podem dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo, no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição entre acórdão do tribunal Central Administrativo e acórdão anteriormente proferido pelo mesmo Tribunal ou pelo Supremo Tribunal Administrativo”. Ora, o acórdão impugnado foi proferido pelo TCAN em 15/10/2009 (fls. 385 e 386) e enviada cópia ao recorrente em 15/10/2009 (fls.388), pelo que este se considera notificado em 19/10/2009 (artº254º nº3 do CPC). Nos termos do artº144º nº1 do CPTA “o prazo para a interposição de recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida”. Assim, só em 19/11/2009 é que o acórdão impugnado transitou em julgado. A partir da data do trânsito em julgado, o recorrente dispõe do prazo de 30 dias par recorrer nos termos do artº152º nº1 do CPTA, o qual só terminaria em 19/12/2009. Tendo o presente recurso sido interposto em 16/12/2009 (fls. 393), foi-o em tempo, razão porque se julga improcedente a excepção da intempestividade suscitada pela entidade recorrida. Passamos a conhecer do mérito do recurso. O presente recurso, como acima já se referiu, foi interposto nos termos do artº152º do CPTA, para uniformização de jurisprudência. Para que exista oposição de julgados é necessário que, cumulativamente, os acórdãos em confronto tenham perfilhado, de forma expressa (i), soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito (ii), tendo por base situações de facto idênticas (iii) e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica (iv) (Acs. do TP de 22/1/2009-Proc. nº586/2008, de 19/3/2009-Proc. nº1104/08, de 19/3/2009-Proc. nº1102/08, de 18/2/2010-Proc. nº518/2008, de 22/4/2010-Proc. nº1156/2009 e de 14/10/2010-Proc. nº149/2010). Será que se verificam, no caso sub judice, estes pressupostos? É o que se passa a indagar. No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos: O A. é 1 Sargento dos Quadros Permanentes da Armada Portuguesa, tendo prestado serviço na Base Naval de Lisboa, desde Janeiro de 2001 até 30 de Abril de 2005. O A. ficou alojado na respectiva messe residencial, partilhando quarto com mais três militares. O A. reside há mais de quatro anos com o respectivo agregado familiar no ….., freguesia de Brandara, concelho de Ponte de Lima. O A. recebeu desde o dia 4 de Janeiro de 2001, o suplemento de residência calculado nos termos do art. 8° n°2 al. b) do DL n° 172/94. O Autor, em 28/05/03, mediante a declaração correspondente ao Anexo A ao Despacho do Alm CEMA nº64 96, de 31/07 habilitou-se ao suplemento de residência — cfr. doc. n°1 junto com a contestação que se dá aqui por integralmente reproduzido. Elaborada a respectiva informação pela chefia do serviço de apoio administrativo, foi proferido, em 5 de Setembro de 2003, pelo seu chefe, despacho com o seguinte teor: - Autorizo a concessão do abono do suplemento de residência, nos termos da informação constante no verso e em conformidade com as disposições legais que regulam a sua atribuição ( ...) ‘. - cfr. doc. n°2 junto com a contestação que se dá aqui por integralmente reproduzido. Em 16-07-2003 o Autor dirigiu ao Chefe de Estado-Maior da Armada um requerimento com o seguinte teor: “O 1º SAR …… A……, a prestar serviço por imposição no Depósito de Munições Nato em Marco do Grilo, Base Naval de Lisboa, e tendo por residência habitual o ……, freguesia de Brandara, 4990-…… Brandara, vem expor e requerer a V. Exa. o que se segue: Em Janeiro de 2000 foi colocado a prestar serviço por imposição na Base Naval de Lisboa (Depósito Nato Marco do Grilo). Nunca lhe foi fornecido alojamento para si e para o seu agregado familiar, composto pelo próprio e esposa e filhos (2). Nestes termos, e atento disposto no artigo 118° nº 2 do EMFAR, segundo o qual o requerente tem direito a alojamento para si e para o seu agregado familiar, vem requerer a V. Exa. que lhe seja fornecido tal alojamento. Caso na Base Naval de Lisboa não exista alojamento, desde já requer que lhe seja pago, desde a sua colocação em Lisboa o suplemento de residência tal como é determinado pelo artigo 7º n° 2, alínea b) do DL n° 172/ 94, de 25 de Junho, com as alterações do DL. nº 60/95, de 7 de Abril, com os seguintes fundamentos: Não lhe ter sido fornecido alojamento para si e para o seu agregado familiar; Por a sua residência habitual se encontrar a mais de 120 km do local onde se encontra colocado por imposição; Não se ter feito acompanhar pela família para o concelho da sua colocação. Em caso de indeferimento, desde já requer que tal indeferimento seja proferido por autoridade com delegação de poderes e conforme prescrevem os artigos 68º, 70º e 123º do Código de Procedimento Administrativo, com informação, na notificação do despacho a proferir, sobre o uso de competências próprias ou delegadas, e neste caso, do local da respectiva publicação, bem como se do acto cabe recurso hierárquico e o prazo para este efeito”. “— cfr. doc. 1 junto com a p.i.. O Chefe de Estado Maior da Armada não se pronunciou, no prazo de 90 dias, sobre o requerimento referido em 7). Pelo despacho n° 64/96, de 31/7, publicado no Anexo J da OAI 32/7-08-96, o Chefe do Estado-Maior da Armada aprovou as Normas Provisórias para Aplicação do Suplemento de Residência” — cfr. doc. n°4 junto com a contestação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.” 10 - O Recorrido passou à reserva, no dia 30.04.2005. Tendo por base estes factos dados como provados no acórdão recorrido decidiu-se que “analisando o caso sub judice e tendo em atenção aos factos dados como assentes, verifica-se que o recorrido se encontra a receber o suplemento de residência desde 4 de Janeiro de 2001 porque deslocado, mas com alojamento do Estado, embora mantendo a sua residência actual, passou a auferir o suplemento de residência previsto no art.8° n°2 valores a que tinha direito. Porém, em 16.07.2003 o recorrido dirigiu ao Chefe de Estado Maior da Armada, solicitando para si e seu agregado familiar alojamento e, no caso deste não existir, o suplemento de residência previsto na al.b) do n°2 do art.7° do Dec. Lei n°172/94, de 25 de Junho. E, o Chefe de Estado-maior da Armada não se pronunciou, no prazo de 90 dias, pelo que se formou indeferimento tácito. Acontece que, como supra ficou referido, tendo o recorrido sido deslocado para fora da sua residência, a mais de 120 km tem direito a alojamento para si e para o seu agregado familiar. E, não existindo alojamento tem direito ao suplemento de residência, calculado consoante os casos, nos termos do art.7° ou 8° do Dec. Lei n°174/94. Inicialmente, porque o recorrido preenchia as condições previstas no art.8° foi lhe atribuído o suplemento mencionado na mencionada norma. Porém, ao requerer o alojamento para si e para o agregado familiar alteraram-se as premissas e circunstâncias em que lhe era atribuído aquele subsídio. O recorrido não pretende manter a residência habitual, quer que o seu agregado familiar venha residir com ele. Para isso, não pretende o alojamento para si cedido na messe dos oficiais, mas um alojamento condigno para si e sua família, a que tem direito. Ou não havendo este, o suplemento de residência correspondente. Ora, não tendo havido pronúncia sobre o requerimento do recorrido, não se fica a saber se havia ou não alojamento condigno para o recorrido. Em todo o caso, face ao facto aditado à matéria de facto (o recorrido passou à reserva em 30.04.2005) é evidente que neste momento apenas está em causa a atribuição ou não do referido suplemento, uma vez que não pode usufruir do aludido alojamento. E efectivamente, o recorrido tem direito ao suplemento de residência previsto na al.b) do n°2 do art.7° desde que o requereu para si e seu agregado familiar alojamento condigno, ou seja, desde 16.07.2005 direito que tinha desde a transferência e que inicialmente abdicou. Assim, ao contrario do pretendido pelo recorrente, o recorrido tem direito ao aludido suplemento desde a data da apresentação do requerimento (16.07.2003 e não 16/7/2005, como por mero lapso se escreveu) e, não como se diz na decisão recorrida desde 2001, até à data que passou à reserva acrescido dos respectivos juros de mora”. No acórdão fundamento (Ac. do STA de 25/1/2006-rec. nº1041/2004) foi dada como assente a seguinte matéria fáctica: O recorrente, que é 1º Sargento do quadro permanente militarizado da Marinha, foi colocado na Esquadrilha; Na sequência dessa colocação, em 16/12/1999 entregou na respectiva unidade o modelo de declaração constante de fls. 46 dos autos, onde declarou ter residência habitual na Amora, estar alojado em aquartelamento, sem agregado familiar no local de colocação, usufruindo alojamento fornecido no local de colocação e comprovando manter encargos com a sua residência habitual, o que foi confirmado pelo comando da unidade militar; Por despacho do Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, datado de 11/1/2000, foi concedido ao recorrente o suplemento de residência, com efeitos a 1/2/2000; Por requerimento de 1/10/02, o recorrente solicitou ao Chefe do Estado-Maior da Armada “o direito ao alojamento para si e para o seu agregado familiar” e, caso seja indeferido, que lhe seja pago, desde a data da constituição do direito o suplemento de residência, tal como é determinado pelo artigo 7º, n.º 2, al. b) do Dec. Lei 172/94, de 25 de Junho com as alterações do Dec. Lei 60/95, de 7 de Abril e não a quantia que lhe tem vindo a ser paga. Pelo despacho n.º 64/96, de 31 de Julho, publicado no Anexo J à ordem da Armada, 1ª Série, OA1, n.º 32, de 7 de Agosto de 1996, o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada emitiu instruções para a aplicação do suplemento de residência, constantes do documento de fls. 45 a 54 dos autos. Não foi fornecido alojamento para o militar e seu agregado familiar. Foi fornecido, mas apenas ao recorrente «alojamento» na Base Aérea do Montijo. No acórdão fundamento perante os factos dados como provados e acabados de transcrever decidiu-se que “ao dito recorrente assistia, efectivamente, o direito ao suplemento previsto na citada alínea c), do nº 2, do artigo 7º do DL 172/94, de 25-6. Com efeito, a sua situação subsume-se na previsão da dita alínea, não caindo no âmbito de aplicação de artigo 8º do mencionado Diploma Legal. É que, esta última norma pressupõe, desde logo, que ao militar em causa e ao seu agregado familiar seja possível fornecer alojamento condigno por conta do Estado. Ou seja, o aludido artigo 8º contempla aqueles hipóteses em que o militar, apesar de poder usufruir de alojamento condigno para si e o seu agregado familiar necessita de manter a sua residência habitual caso em que, então, poderá receber o suplemento de residência previsto no questionado preceito. Diferente situação é aquela em que, como de resto se verifica em relação ao Recorrente contencioso, o militar pretende obter alojamento condigno para si e para o seu agregado familiar, sem que, contudo, seja possível fornecer alojamento ao seu agregado. Neste último caso, poderá o militar em questão receber o suplemento a que alude o artigo 7º do DL 172/94, desde que se verifiquem os demais requisitos, designadamente, a sua colocação em localidade distanciada da sua residência mais de 30 Km. Com tal suplemento pretende-se minorar os inconvenientes resultantes do afastamento da residência habitual (cfr. o preâmbulo do DL 172/84), pretendendo o legislador dar seguimento ao direito reconhecido no artigo 122º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo DL 34-A/90, de 24-1 (a que corresponde, actualmente, o artigo 118º do EMFAR, aprovado pelo DL 236/99, de 25-6). Temos, assim, que, no caso em análise, não sendo possível fornecer alojamento condigno ao agregado familiar do Recorrente contencioso, sendo que, por outro lado, este se encontra colocado em local distanciado mais de 30 km da sua residência habitual, lhe era devido, como se reconhece no Acórdão recorrido, o suplemento de residência, previsto na alínea c), do nº 2, do artigo 7º do DL 172/94, daí que o indeferimento tácito da pretensão formulada, em 11-4-02, pelo dito Recorrente se apresente como desconforme com o quadro legal aplicável, destarte justificando a decretada anulação contenciosa do dito acto silente. Resulta do exposto que o recurso merece provimento, devendo revogar-se o acórdão recorrido e anular-se o indeferimento tácito impugnado”. Nos termos do artº118º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (aprovado pelo DL. nº236/99, de 25/6): 1º-O militar, no exercício das suas funções militares, tem direito a transporte e alojamento condignos, de acordo com o cargo desempenhado e o nível de segurança exigível. 2º-O militar, quando, por motivo de serviço, se encontre deslocado em área diferente daquela onde possui residência habitual, tem direito para si e para o seu agregado familiar a alojamento fornecido pelo Estado ou, na sua ausência, a um suplemento de residência, nos termos definidos em diploma próprio. 3º-O militar na situação prevista no número anterior tem direito a um abono por compensação das despesas resultantes da sua deslocação e do seu agregado familiar, bem como do transporte da respectiva bagagem, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, nos termos fixados em portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças. O DL. nº172/94, de 25/6 dispõe no seu artº1º que: 1- Os militares das Forças Armadas dos quadros permanentes na efectividade de serviço têm direito a alojamento condigno, para si e para o seu agregado familiar, a fornecer pelo Estado mediante o pagamento de uma contraprestação mensal, quando sejam colocados em local distanciado de mais de 30 Kms. da localidade da sua residência habitual. 2 – O Estado pode fornecer alojamento tanto em casas de habitação do património das Forças Armadas ou por si arrendadas e a estas afectas como em aquartelamento militar. 3 – A condignidade do alojamento é determinada em função da condição do militar, da dimensão do agregado familiar e da segurança exigível, bem como do posto e da natureza das funções a exercer. Acrescenta-se no artigo 2º do mesmo diploma que: 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 9º, quando o militar tiver direito a alojamento nos termos do artigo anterior e não seja possível exercê-lo, tem aquele direito a receber uma quantia compensatória, sob a designação de suplemento de residência. 2 – O suplemento de residência tem a natureza de ajuda de custo para todos os efeitos legais. Dispõe-se neste artigo 7º que: 1 – O suplemento de residência tem o valor correspondente a 17,5% da ajuda de custo por deslocações em serviço em território nacional fixada em cada posto. 2 – Não se fazendo o militar acompanhar do seu agregado familiar para o concelho do local em que foi colocado ou para localidade distanciada daquele local de menos de 30 Kms, a percentagem referida no número anterior será de: 15%, quando colocado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, ou quando, tendo residência habitual em qualquer destas regiões, for colocado no continente; 12,5%, quando colocado a mais de 120 Kms da localidade da sua residência habitual; 10%, nos restantes casos. 3 – Não tendo o militar agregado familiar, os valores referidos no número anterior serão reduzidos em 25%, nas situações previstas na alínea a), ou em 50%, nos restantes casos. 4 – Em casos excepcionais, resultantes do elevado nível dos preços correntes no mercado local de habitação, podem os Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, por despacho conjunto, atribuir um valor de suplemento de residência superior ao fixado nos números anteriores. Dúvidas não se suscitam quanto à identidade dos factos. Efectivamente, quer num acórdão quer noutro, ambos os militares prestam serviço na Armada Portuguesa e deslocados da residência habitual (o recorrente a mais de 120 Kms e o militar no acórdão fundamento a mais de 30 Kms), ambos estão alojados no aquartelamento onde prestam serviço, sem agregado familiar no local de colocação, e a ambos não foi fornecido alojamento para si e para os respectivos agregados familiares. O requerimento que cada um dos dois militares dirigiu ao Chefe de Estado-Maior da Armada teve como fundamento o mesmo quadro jurídico (Estatuto dos Militares das Forças Armadas - artº118º) e DL. nº172/94, de 25/6 - arts. 1º, 2º e 7º). Na verdade, ambos solicitaram ao Chefe do Estado-Maior da Armada “o direito ao alojamento para si e para o seu agregado familiar” e, caso seja indeferido, que lhes fosse pago, desde a data da constituição do direito o suplemento de residência, tal como é determinado pelo artigo 7º, n.º 2, al. b) do Dec. Lei 172/94, de 25 de Junho com as alterações do Dec. Lei 60/95, de 7 de Abril”. Quer num caso quer noutro, o requerido Chefe do Estado-Maior da Armada não se pronunciou sobre o que lhe fora solicitado, pelo que ambos, perante tal silêncio, propuseram acções administrativas especiais. No acórdão recorrido decidiu-se que “o recorrido tem direito ao suplemento de residência previsto na al.b) do n°2 do art.7° desde que o requereu para si e seu agregado familiar alojamento condigno, ou seja, desde 16.07.2005 direito que tinha desde a transferência e que inicialmente abdicou. Assim, ao contrario do pretendido pelo recorrente, o recorrido tem direito ao aludido suplemento desde a data da apresentação do requerimento (16.07.2003 e não 16/7/2005, como por mero lapso se escreveu no acórdão recorrido) e, não como se diz na decisão recorrida desde 2001, até à data que passou à reserva acrescido dos respectivos juros de mora”. No acórdão fundamento decidiu-se que “no caso em análise, não sendo possível fornecer alojamento condigno ao agregado familiar do Recorrente contencioso, sendo que, por outro lado, este se encontra colocado em local distanciado mais de 30 km da sua residência habitual, lhe era devido, como se reconhece no Acórdão recorrido, o suplemento de residência, previsto na alínea c), do nº 2, do artigo 7º do DL 172/94, daí que o indeferimento tácito da pretensão formulada, em 11-4-02, pelo dito Recorrente se apresente como desconforme com o quadro legal aplicável, destarte justificando a decretada anulação contenciosa do dito acto silente. Resulta do exposto que o recurso merece provimento, devendo revogar-se o acórdão recorrido e anular-se o indeferimento tácito impugnado”. Apura-se, assim, que em ambos os acórdãos se decidiu que os militares tinham direito ao suplemento de residência, previsto no nº 2, do artigo 7º do DL 172/94. Não há, pois, nenhuma oposição pelas soluções perfilhadas pelos dois acórdãos quanto ao fundo da questão (direito ao suplemento previsto no artº7º nº2 do DL. Nº172/94). Não ocorrem, de acordo com o que fica analisado, os requisitos para a admissão do presente recurso para uniformização de jurisprudência (artº152º do CPTA). Em conformidade com tudo o que fica dito, e pelos fundamentos expostos, não se admite o presente recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 21 de Março de 2012. – Américo Joaquim Pires Esteves (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Jorge Artur Madeira dos Santos - António Bernardino Peixoto Madureira – José Manuel da Silva Santos Botelho – Fernanda Martins Xavier e Nunes – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques.