045063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 045063
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação, Denúncia de contrato, Perfeição da declaração, Revogação, Concessão, Zona de caça turística, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055115
Nr Documento: SA120001031045063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10838133e36e1143802569e7003b2698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045063.D1
Sumário
I - Está devidamente fundamentado um acto se por forma clara, suficiente e congruente, se explicitam as razões de facto e de direito que suportam o decidido, independentemente de as mesmas serem ou não conformes à lei.