Quando foi proferido o acórdão 9450923?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Embargo de obra nova, Testemunhas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART153 ART201 N1 ART202 ART205 N1 N2.

Sumário

I- Se na audiência de inquirição de testemunhas em providência cautelar de embargo de obra nova o juiz ultrapassou o seu número legal, tal constitui nulidade secundária a arguir no prazo de 5 dias após o seu conhecimento.

II- Se aquando da interposição do recurso já esse prazo tiver decorrido, encontra-se precludido o seu conhecimento e não pode ser conhecida oficiosamente.

Texto integral não disponível

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