0774/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0774/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14674
Nr Documento: SA1201210110774
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97ae13df5bf7524880257a9b003c96ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0774.12.7B
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA relativamente ao qual o recorrente suscita as seguintes questões: (i) saber em que momento se considera o subscritor da CGA desligado do serviço e, em concreto, se a cessação da sua relação jurídica de emprego, para efeitos de contagem do prazo de prescrição dos respectivos créditos laborais, pode ocorrer à revelia do trabalhador; (ii) saber se o prazo de prescrição de créditos laborais, previsto no nº 1 do art. 38º da LCT, pode começar a correr sem notificação ao interessado da ocorrência do facto gerador da prescrição (cessação da relação jurídica de emprego decorrente da desligação do serviço, nos termos dos arts. 99º, nºs 1 e 2 e 100º, nº 2 do Estatuto da Aposentação).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A……, identificado nos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 10.05.2012 (fls. 812 e segs.), que confirmou saneador-sentença do TAC de Lisboa pelo qual, no âmbito de acção ordinária por si intentada contra a B……, SA, foi julgada procedente a excepção da prescrição de todos os créditos reclamadas pelo A. e, consequentemente, absolvida a Ré da instância. Alega, em abono da admissibilidade da revista, e em síntese, que as questões sobre que incide a controvérsia, e que o recorrente pretende ver reapreciadas, são as de: saber em que momento se considera o subscritor da CGA desligado do serviço e, em concreto, se a cessação da sua relação jurídica de emprego, para efeitos de contagem do prazo de prescrição dos respectivos créditos laborais, pode ocorrer à revelia do trabalhador; saber se o prazo de prescrição de créditos laborais, previsto no nº 1 do art. 38º da LCT, pode começar a correr sem notificação ao interessado da ocorrência do facto gerador da prescrição (cessação da relação jurídica de emprego decorrente da desligação do serviço, nos termos dos arts. 99º, nºs 1 e 2 e 100º, nº 2 do Estatuto da Aposentação). Refere que tal questão é complexa e de manifesta relevância jurídica e social, sustentando ainda que foi mal decidida pelo acórdão sob recurso, o que torna a admissão da revista necessária a uma melhor aplicação do direito. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. No caso sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que se verificam os pressupostos de admissão da revista enunciados no citado art. 150º, nº 1 do CPTA. A decisão da 1ª instância, ao fixar o momento da cessação da relação jurídica de emprego do A., ora recorrente, considerou que os documentos juntos à p.i. pelo próprio A., cujo conteúdo ele não poderia ignorar (dos quais resulta que a partir de 27.06.2003 passou a ser-lhe creditada a quantia líquida de 982,00 €, e não a sua remuneração líquida habitual de 1.149,50 €) conduzem, por presunção judicial, a que, pelo menos a partir dessa data, o A. teve conhecimento de que estaria desligado do serviço para efeitos de aposentação, e que teria a partir de então cessado a sua relação jurídica de emprego público, “iniciando-se nesta data o prazo de prescrição de um ano previsto no nº 1 do art. 38º da LCT, cujo termo ocorreu em 1.7.2004”. O acórdão recorrido confirmou essa decisão, embora reportando os efeitos da Resolução final da CGA e a desligação do serviço a 01.06.2003 e não a 01.07.2003, o que significa que a data de extinção dos créditos laborais do A., por prescrição, se situará, segundo o acórdão, em 02.06.2004. Afirma o acórdão, a dado passo: “Conjugando o disposto no citado art. 99º, nº 2 com o regime dos arts. 33º, nº 2 e 43º, nº 1 a), todos do EA, estes relativos à cessação da contagem de tempo no activo para efeitos de aposentação que ocorre com o reconhecimento pela CGA do direito à aposentação voluntária do subscritor (não dependente de reconhecimento de incapacidade), temos que «(…) a situação de desligação de serviço verifica-se a partir da resolução da Caixa nesse sentido; mas tal desligação de serviço produz efeitos retroactivos à data em que cessou a contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação. Deste modo se concilia o disposto nos arts. 33º, nº 2 e 99º, nº 2. Mas permanece uma certa dissonância ao art. 100º, nº 2, pois a publicação a que se refere constituirá – contrariamente ao que seria normal – uma formalidade não essencial com o mero carácter de registo da situação em causa e com efeitos erga omnes (…)”. Cremos que as questões suscitadas pelo recorrente, acima enunciadas, se revestem de particular relevância e complexidade jurídica, na exacta medida em que convocam a necessidade de articulação do prazo de prescrição de créditos laborais privados (1 ano “a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”, nos termos dos arts. 38º, nº 1 do RJCIT e 381º, nº 1 do CT) com o procedimento de aposentação em funções públicas, concretamente no que toca ao momento e aos efeitos do “desligamento do serviço” enquanto o subscritor da CGA aguarda decisão de aposentação (arts. 74º e 99º do Estatuto da Aposentação), bem como à necessidade ou não de comunicação da resolução final da Caixa ao próprio subscritor, por parte do serviço em que ele presta funções, para efeito de prescrição dos respectivos créditos tendo em conta o prazo previsto na LCT. É verdade que o tribunal recorrido deu como assente, através de factos indiciários, que o A. teve conhecimento de haver sido desligado do serviço a 01.06.2003, e que, como matéria de facto, essa ilação é insindicável pelo Tribunal de revista. Todavia, para dar resposta às questões suscitadas pelo recorrente, importa ver se essa ilação de facto é ou não relevante para efeitos de contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais por ele invocados. E esta é, sem dúvida, uma questão de direito. Ocorrem, pois, os pressupostos previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 11 de Outubro de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.