97A388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A388
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Honorários, Cálculo, Dono da obra, Revogação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033973
Nr Documento: SJ199707010003881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19494a8ac0e3c953802568fc003ba145CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A388.AA
Sumário
As instruções para o cálculo de honorários referentes aos projectos de obras públicas são elemento a considerar no concernente a obras privadas, mas sem prejuízo do âmbito da autonomia privada, fonte própria da auto regulamentação dos negócios jurídicos próprios desta esfera. As fases de um projecto de obras, como o programa preliminar, o programa base, o estudo prévio, o projecto base, o projecto de execução não são estanques de um projecto de obras, em que é determinante o acordo conducente ao escopo final, mormente no caso de obras privadas. Podendo revogar unilateralmente um contrato de prestação de serviços nuclearmente, de arquitectura, no âmbito de obra privada, o dono da obra responde pelos honorários dos serviços prestados para o assunto determinado, não tendo a revogação sido realizada com a antecedência conveniente, ainda que tenha recebido o resultado desses serviços alguns dias após a emissão da declaração revogatória, até porque a elaboração material de um projecto não é mais que a materialização de um processo mental complexo inconciliável com outras ocupações ao mesmo tempo.