99B021 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B021
Acórdão
Descritores: Recurso, Fundamentação, Constitucionalidade, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036096
Nr Documento: SJ199902180000212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b27f4c391295a68802568fc003b9360CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B021.3B
Sumário
Um acórdão de um tribunal da Relação, onde se aprecie uma sentença da 1. instância, que se limita a remeter para os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do n. 5, do artigo 713, do CPC, não viola, o princípio constitucional da fundamentação das decisões dos tribunais, consagrado no n. 1, do artigo 207, da Constituição Política (versão de 92). Se, após ter sido dada como provada na 1. instância certa matéria factual, relativa a pagamentos, se alega, em recurso para a Relação, a realização de outros pagamentos, sem, todavia, os provar, e se, perante a confirmação do decidido em 1. instância, se recorre para o Supremo invocando, de novo, aqueles pagamentos não considerados, sem os enquadrar em qualquer das situações previstas no n. 2, do artigo 722, do CPC, o recurso terá de improceder.