01S2169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 01S2169
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Culpa da entidade patronal, Presunção, Nexo de causalidade, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042690
Nr Documento: SJ200111140021694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99644dbd40e293f180256d5f003ee974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S2169.8F
Sumário
O art. 54º do Dec. 360/71, estabelece uma presunção ilidível que respeita unicamente à culpa da entidade patronal, e não ao nexo de causalidade entre os factos integradores da inobservância pela entidade empregadora dos preceitos a respeitar e a ocorrência do acidente. Tal nexo de causalidade, como facto constitutivo do direito do trabalhador acidentado, a este incumbe provar.