0338253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0338253
Acórdão
Descritores: Injúria, Difamação, Abuso de liberdade de imprensa, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001929
Nr Documento: RL199503290338253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/249c03e946f959208025680300043705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338253.5B
Sumário
A ressalva inserida na alínea d) do artigo 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio (Lei de Amnistia) só pode ser interpretada como abrangendo todos os crimes de difamação e de injúrias quando agravadas pelo facto de terem sido cometidos através dos meios de comunicação social, ainda que o seu agente não seja dos enumerados no artigo 26 do Decreto- Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei da Imprensa).