04016/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 04016/00
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, Legitimidade passiva, Poderes do juiz
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/88876fd1a7715bb880256dc50054736f
Sumário
No âmbito de uma acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo, deve ser admitida a nova petição, devidamente corrigida, dirigida contra o Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria, se inicialmente a acção havia sido proposta "contra o Hospital de Santa Maria ... aqui representado pelo seu Presidente do Conselho de Administração". Com efeito, a formulação adoptada pelo A., nestas circunstâncias, não é susceptível de configurar erro relevante em sede de exercício de contraditório, sendo certo que a entidade a citar para a acção é a mesma quer se identifique como Réu o Hospital de Santa Maria quer o seu Conselho de Administração.