0066116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0066116
Acórdão
Descritores: Acção de anulação, Patente, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014490
Nr Documento: RL199402170066116
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TI PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d94d1a0eb441b90780256803000241b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066116.C7
Sumário
A acção de anulação de patente, de depósito, de registo, há-de ser intentada no Tribunal cível do domicílio do réu (o titular da patente, do depósito, do registo) e há-de seguir os termos do processo comum, ordinário ou sumário, conforme o valor. É possível declarar a nulidade do registo de uma marca, quando esta reproduz ou imita, total ou parcialmente, marca anteriormente registada por outrem.