9140138 - Tribunal da Relação do Porto

I- Deve entender-se que não tem casa propria aquele que, embora seja proprietario, comproprietario ou usufrutuario de uma casa, não tem possibilidades de a habitar, como acontece se sobre ela incidir usufruto de outrem ou se ela estiver dada de arrendamento. II- Esta excluido o direito de denuncia para habitação quando o senhorio pode habitar outro predio de que e comproprietario, e não o habita.