0028471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0028471
ACORDAO
Descritores: Nulidade processual, Poderes da relação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013041
Nr Documento: RL199001300028471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6696953754e4d0ac802568030001f5b7
Sumário
Sendo, por despacho judicial transitado, decidida certa nulidade processual não pode tal questão ser reapreciada na apelação da sentença final.
