075707 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E nula a deliberação tomada em assembleia geral de uma sociedade anonima em que se dispos de acções pertencentes a determinados socios que não estavam presentes nem tinham sido convocados para tal assembleia. II - Não se forma caso julgado no despacho saneador relativamente a excepções peremptorias de que se não conheceu expressamente.