075707 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 075707
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Deliberação social, Nulidade, Anulabilidade, Excepção peremptoria, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000664
Nr Documento: SJ198803230757071
Referência Publicação: BMJ N375 ANO1988 PAG403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06a958a9303b48d4802568fc003a2ba9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075707.0B
Sumário
E nula a deliberação tomada em assembleia geral de uma sociedade anonima em que se dispos de acções pertencentes a determinados socios que não estavam presentes nem tinham sido convocados para tal assembleia. Não se forma caso julgado no despacho saneador relativamente a excepções peremptorias de que se não conheceu expressamente.