0364/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0364/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12866
Nr Documento: SA1201105050364
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2c6e2825b7aa4578025788c003cd86bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0364.11.4D
Sumário
A aplicação aos concursos para docentes universitários do disposto no art. 5º n.º 2 do DL n.º 204/98 quanto a divulgação atempada do sistema de classificação final encontra-se assente em jurisprudência uniformizada pelo que não se justifica admitir revista excepcional sobre esta questão.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: B ... e C ... intentaram no TAF do Porto acção administrativa especial contra INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DO PORTO (ISCAP), e os contra-interessados A ..., D..., E ..., F ..., Em que pedem a declaração de nulidade ou anulação da deliberação de 15/03/2006, do Conselho Científico do ISCAP, que homologou a decisão do júri que classificou os candidatos no concurso documental para provimento de duas vagas de professor adjunto daquele Instituto, área científica de matemática, aberto pelo edital n.º 403/2001, publicado no DR, II série, n.º 130º, de 5/06/2001. Por sentença de 24/04/2009, o TAF julgou a acção procedente e anulou a deliberação de 15/03/2006, do Conselho Científico do ISCAP. Inconformadas, as contra-interessadas A... e E..., interpuseram recurso jurisdicional para o TCAN que, por acórdão de 10/12/2010, negou provimento e confirmou a sentença de 1ª instância. Deste acórdão a recorrente A ... pede a admissão de recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA. Alega que o acórdão recorrido erra na interpretação e aplicação do direito quando aplica ao concurso o disposto no DL n.º 204/98, de 11/07, designadamente os artigos 3º, 5º e 27º, mas era de aplicar o disposto no artigo 16º do DL n.º 185/81, de 1/07, diploma que estabelece um regime especial para o estatuto da carreira docente do ensino superior politécnico, o qual prevalece sobre o citado DL n.º 204/98, e sem efectuar qualquer concatenação entre estes regimes. Entende que a estas questões justificam a admissão do recurso cujos pressupostos entende estarem verificados. As recorridas B... e C..., contra-alegaram, pugnando, em síntese, pela não admissão da revista, sustentando que não se verificam os pressupostos legais e, quanto ao mais, pela manutenção do decidido. Os poderes de cognição desta formação consistem em apreciar se estão reunidos os pressupostos de que depende a admissão da revista nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA. Apreciação. Os pressupostos de admissão da revista. O contencioso administrativo prevê o recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância como um recurso excepcional, a admitir restritamente, quando estejam em causa questões que se revistam de importância fundamental, quer de uma perspectiva social, quer de uma perspectiva jurídica, ou ainda quando a intervenção do STA seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A lei de processo mantém o princípio provindo da anterior LPTA (art.º 103.º), da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, em apenas duas instâncias. Neste mesmo sentido concorrem no CPTA, o disposto no art.º 150.º sobre a revista excepcional com a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e com a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos indeterminados que a lei estatui como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão das operações exegéticas a efectuar, de compatibilização de diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou casos em que a questão se reveste de novidade e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Na apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verificará, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo para casos futuros e análogos, extravasando a utilidade da decisão os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios e nos casos em que a formação antevê como objectivamente útil a intervenção do STA, na sua qualidade de órgão de regulação do sistema, tendo como finalidade o bom funcionamento do contencioso administrativo. Vejamos, á luz desta orientação se estão preenchidos os pressupostos necessários para admissão do recurso de revista. Em causa está um pedido anulatório que se reporta à deliberação do Conselho Científico do ISCAP no âmbito de concurso para provimento de duas vagas de professor adjunto da área científica de matemática, que em 15/03/2005, homologou as actas do júri que graduara a recorrente em 1º lugar. As recorridas particulares impugnaram judicialmente essa decisão, que foi anulada por sentença do TAF, com fundamento em vício de violação de lei, por infracção do disposto nos artigos 5º n.º 2 alínea b) do DL n.º 204/98, de 11/07 e 16º n.º 1 do DL n.º 185/81. Em recurso jurisdicional, o TCA-N foi invocada das normas citadas, assim como dos princípios da especialidade e da igualdade, e ainda, do princípio do contraditório, que uma das recorrentes alegava ter sido violado por não lhe ter sido permitido fazer prova de que, em concreto, o júri do concurso desconhecia os currículos dos candidatos antes das reuniões nas quais fixou os critérios de ponderação quantitativa da classificação de cada candidato, pretendendo assim demonstrar que não tinha ocorrido qualquer violação dos princípios da imparcialidade e da transparência, como decidira o TAF. O TAF considerou que tinha ocorrido violação dos normativos legais citados, uma vez que os factos provados demonstravam que o júri do concurso somente após o final do prazo de apresentação das candidaturas é que fixou os critérios de classificação dos candidatos, critérios esses que não constavam do aviso de concurso (cfr. pontos 1, 5, 13 do probatório e ainda págs.... da sentença do TAF a fls. 370 e ss. dos autos.). Assim, o TAF teve respondeu a duas questões: por um lado determinar se o disposto no artigo 5º n.º 2 alínea b) do DL n.º 204/98, de 11/07, designadamente no que tange à exigência de divulgação atempada do sistema de classificação, se aplicava também aos concursos regulados pelo estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior e politécnico, aprovado pelo DL n.º 185/81, de 1/07; e a segunda, determinar o sentido a conferir à exigência de “divulgação atempada” do sistema de classificação final enunciada no artigo 5º n.º 2 do DL n.º 204/98, de 11/07. Na resposta dada a ambas as questões o TAF apoia-se no Ac. do TCA-N de 13/10/2005, P. 921/03, e no acórdão do Pleno do STA de 13/11/2007, P. 01140/06, que uniformiza as divergências jurisprudenciais quanto a determinar se o sistema de garantias previsto para o recrutamento do pessoal da Administração Pública pelo artigo 5º do DL n,º 204/98, de 11/07, se deveria aplicar também aos concursos regulados pelo estatuto da carreira docente universitária, tendo concluído em sentido positivo. Foi precisamente tendo em conta a orientação jurisprudencial fixada pelo Pleno do STA que o TAF avançou para a conclusão de que o mesmo regime de garantias previsto no citado DL n,º 204/98, de 11/07, se aplicava também ao caso presente, em que estava em causa concurso para o preenchimento de duas vagas de professor adjunto da carreira docente politécnica, uma vez que “...está em causa uma questão geral de aplicação de determinados princípios, que tanto vale para o ensino superior universitário como para o ensino superior politécnico” (cfr. fls. 364 dos autos). Depois, o TAF passou a analisar se tinha sido cumprida a exigência de divulgação atempada do sistema de classificação final, nos termos do artigo 5º n.º 2 do DL n.º 204/98, de 11/07. Para tanto apelou não apenas ao disposto no artigo 27º do DL 204/98, de 11/07, mas também ao disposto no artigo 16º n.º 1 alínea c) do DL n.º 185/81, 1/07, e disse que, para as exigências destas normas se considerarem cumpridas “...não basta que do edital do concurso constem os métodos de selecção a utilizar e os factores que concretamente irão ser ponderados pelo júri do concurso, ainda que sejam especificados quais os que irão ser objecto de especial valorização. Impõe-se também que esteja enunciado o sistema de classificação final, entendido o mesmo como o “conjunto de operações matemáticas pelas quais se alcança, na sequência dos métodos de selecção, a classificação dos concorrentes” (...)” Depois, considerou que no caso vertente os critérios de classificação só foram elaborados pelo júri para serem apresentados ao Conselho Científico para aprovação após o termo do prazo de apresentação das candidaturas. E concluiu que o edital do concurso não continha o sistema de classificação, porque esses critérios só foram aprovados e elaborados após o termo do prazo para apresentação das candidaturas, havendo a possibilidade, que a lei não tolera, de que aqueles poderem ter sido fixados sem a necessária imparcialidade e transparência, pelo que anulou a deliberação. O TCAN manteve a decisão de primeira instância com idêntica fundamentação que afinal revela uma jurisprudência uniformizada e conforme. Assim, tendo em consideração a regra do limite da apreciação dos litígios em dois graus de jurisdição e a excepcionalidade da reapreciação de Acórdãos do TCA proferidos em segunda instância, importa analisar se a recorrente suscita alguma questão de relevância fundamental ou que imponha a intervenção do STA, no exercício da sua veste de regulador do sistema de justiça administrativa. No essencial, a recorrente sustenta que é necessário corrigir a aplicação do regime jurídico do DL n.º 204/98, de 11/07, que não deveria ter tido lugar uma vez que as disposições do DL 185/81, de 1/07, é regime especial dirigido especificamente a regular o concurso. Entende assim que à luz do disposto no artigo 16º do citado diploma foram cumpridos os requisitos exigidos para o edital do concurso, não sendo aplicáveis as exigências do artigo 27º do DL n.º 204/98, de 11/07 (designadamente do seu n.º 1 alíneas f) e g)), uma vez que o artigo 16º do diploma anteriormente citado não exige a divulgação no edital de qualquer fórmula classificativa. Sublinha ainda que mesmo o artigo 5º n.º 2 alínea b) do DL n.º 204/98, não exige que a divulgação atempada do sistema de classificação tenha de coincidir com a data de divulgação do edital. E reitera que o Conselho Científico do ISCAP já tinha em 23/03/1998, fixado os critérios de classificação a aplicar à contratação do pessoal docente e assim, não se verificava o vício de violação de lei que determinou as instâncias a anularem a deliberação impugnada. Invoca, finalmente, a necessidade de o STA intervir nesta matéria, a que atribui relevância jurídica e social acima do comum, sendo essa intervenção claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. As questões suscitadas pela recorrente foram enfrentadas pelo Acórdão recorrido. Assim, no que concerne ao princípio da especialidade da carreira docente politécnica e da aplicabilidade, nos procedimentos concursais de recrutamento de docentes, o TCAN disse claramente que o DL n.º 204/98, de 11/07 “...não é aplicável em globo ao regime de recrutamento e selecção de pessoal da carreira docente. No entanto, por força do disposto no art. 3º n.º 2 e 3 do aludido DL, temos que os regimes de recrutamento e selecção de pessoal das carreiras de regime especial e dos corpos especiais podem obedecer a processo de concurso próprio se e desde que no mesmo se respeite os princípios e garantias consagrados no artigo 5º do mesmo diploma.” Quanto à aplicação do disposto nos artigos 5º, 27º do DL n.º 204/98, de 11/07 e o disposto no artigo 16º do DL 185/81, de 1/07, referiu que a questão não é nova, e encontrou a solução alcançada com base em jurisprudência do próprio TCAN (Acórdão de 11/03/2010, Proc. N.º 00228/08.5), e também com apoio no acórdão do pleno do STA de 13/11/2007 (proc. N.º 01140/06) que uniformizou jurisprudência no sentido de considerar que “...a divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art. 5º n.º 2 do DL n.º 204/98 ...é aplicável aos concursos regulados pelo estatuto da carreira Docente universitária...”. Para além disso, o TCAN enunciou diversos outros arestos, entretanto emitidos pelo TCAN e pelo TCAS no sentido apontado pelo Pleno do STA, e considerou não existirem razões para que essa orientação não se aplicasse também aos concursos regulados pelo estatuto da carreira docente politécnica, como sucede no presente caso. O TCAN enfrentou também a questão de saber se tinham sido observados os critérios fixados em 1998 pelo Conselho Científico, com vista a demonstrar não se ter verificado o vício de violação de lei. E comparou esses critérios com os que vieram a ser adoptados e utilizados pelo júri deste concurso nas deliberações de 10/07/2001, 10/12/2001, 11/10/2005, 11/12/2005 e 21/06/2006, validadas pelo Conselho Científico na deliberação impugnada de 15/03/2006, e concluiu que não eram semelhantes. Donde concluiu que os critérios deveriam constar do aviso de abertura do concurso ou, se tal não tivesse sucedido, deveriam ter sido fixados e facultados aos candidatos antes do termo do prazo de apresentação das respectivas candidaturas. Demonstrado que tal não sucedeu, concluiu que não se tinham inobservado as exigências dos artigos 5º e 27º do DL nº 204/98 e 16º do DL n.º 185/81. Do exposto pode retirar-se que as questões apontadas para serem reapreciadas pelo STA foram decididas de acordo com a orientação que o próprio STA fixou no referido acórdão de uniformização de jurisprudência de 2007. Assim, não existe controvérsia sobre uma questão jurídica nova nem de relevância jurídica ou social fundamental. As circunstâncias assinaladas sobre o estado da questão jurídica que ocupa o lugar central nestes autos permite concluir que não se mostra necessária a intervenção do Supremo para o bom funcionamento e administração da justiça. De modo que não se verificam os requisitos exigidos pelo n.º 1 do artigo 150º do CPTA para admissão da revista excepcional. Decisão: Em conformidade com o exposto, acordam em não admitir a revista nos termos do artigo 150º n.ºs 1 e 5 do CPTA. Custas pela Recorrente. Lisboa, 5 de Maio de 2011.- Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.