0069575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão de Carvalho
Processo: 0069575
Acórdão
Descritores: Notificação, Formalidades, Falta, Irregularidade processual, Poderes da relação, Recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048387
Nr Documento: RL200303110069575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e315a28b5a0f7fb380256d11003d7487CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0069575.0F
Sumário
A notificação de sujeito processual confirmada por cota elaborada nos autos sem indicação da modalidade na notificação constitui mera irregularidade. No Tribunal superior não cabe um segundo julgamento, mas uma reapreciação da decisão do tribunal recorrido, limitada ao exame e controle dos elementos probatórios valorados na decisão do Tribunal "a quo", em face das regras da experiência e da lógica.