0310952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0310952
ACORDAO
Descritores: Inventario, Partilha dos bens do casal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001053
Nr Documento: RP199103140310952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/248203cc45bf6f988025686b00662561
Sumário
I- Decretado o divorcio e provado que, na data da propositura da respectiva acção, havia bens do casal, constituidos por depositos bancarios, ha fundamento legal para inventario. II- Esse fundamento não deixa de subsistir pelo facto de tais depositos terem sido entretanto levantados por um dos conjuges e mesmo que o dinheiro tenha sido por ele dissipado.