0310952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0310952
Acórdão
Descritores: Inventario, Partilha dos bens do casal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001053
Nr Documento: RP199103140310952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/248203cc45bf6f988025686b00662561CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310952.68
Sumário
Decretado o divorcio e provado que, na data da propositura da respectiva acção, havia bens do casal, constituidos por depositos bancarios, ha fundamento legal para inventario. Esse fundamento não deixa de subsistir pelo facto de tais depositos terem sido entretanto levantados por um dos conjuges e mesmo que o dinheiro tenha sido por ele dissipado.