0008662 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0008662
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Petição deficiente, Assinatura, Livrança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001353
Nr Documento: RL199511020008662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2aede9ee4b63fbd58025680300043503CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008662.E0
Sumário
Entendendo o Sr. Juiz que a petição inicial enferma de uma deficiência determinante de indeferimento liminar, mas optando por convidar o autor a corrigi- -la, não pode depois, mesmo que não seja feita a rectificação, indeferi-la liminarmente. Não há disposição legal específica determinando o lugar do título em que deve ser aposta a assinatura do subscritor da livrança, pelo que vale como tal a respectiva assinatura ainda que aposta no verso da mesma, desde que não acompanhada de qualquer menção indicativa de ter sido aposta a título diferente, nomeadamente de avalista.