001099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001099
ACORDAO
Descritores: Recurso directo, Prazo, Contencioso aduaneiro, Tempestividade do recurso
Recorrente: Climax Portuguesa-equipamentos e Mobiliarios de Conforto Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/05/20.
Nr Convencional: JSTA00012873
Nr Documento: SA219771207001099
Data de Entrada: 24/06/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3714138fe81279fa802568fc0036fc92
Sumário
I - O prazo de interposição do recurso referido no artigo 202 do Contencioso Aduaneiro e de vinte dias, se o recorrente residir no continente. II - Assim, se o recorrente teve conhecimento do despacho de que se recorre em 27 de Maio e se o requerimento de interposição deu entrada no Tribunal em 24 de Junho seguinte, o recurso e intempestivo.
