0060292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0060292
Acórdão
Descritores: Contrato de adesão, Cláusula geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003588
Nr Documento: RL199211060060292
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIII PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6274f53f99175471802568030000d043CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060292.91
Sumário
Nos contratos de adesão, a contraparte, interessada no negócio, limita-se a aderir ao esquema nogocial pré-elaborado; Por isso, o aderente não tem, na prática uma real autodeterminação; Na interpretação dos contratos de adesão devem ter-se em conta as normas do DL n. 416/85, de 25 de Outubro; As cláusulas, que excluem ou limitam a responsabilidade da empresa fornecedora de gás, violam o disposto no art 18 daquele diploma.