003306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003306
ACORDAO
Descritores: Prazo de impugnação judicial, Prazo processual, Contagem de prazo
Recorrente: Betex Produtos de Betão para Construção Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003775
Nr Documento: SA219851113003306
Data de Entrada: 22/05/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24fa4a9b3867ecd0802568fc00383043
Sumário
I - A impugnação judicial tendo por objecto um acto tributario e a liquidação e visando a sua anulação representa ou equivale a um verdadeiro recurso. II - E, assim, judicial o prazo legal da sua dedução, comportando ou reclamando a aplicabilidade do artigo 144, n. 3, do CPC, na redação ao tempo.
