001827 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001827
Acórdão
Descritores: Despedimento, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011145
Nr Documento: SJ198803090018274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f308950404bda43802568fc0039eb36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001827.78
Sumário
Saber se ha ou não despedimento de um trabalhador e pura materia de facto da exclusiva competencia das instancias. A Relação e permitido extrair conclusões da materia de facto provada, desde que, não alterando a prova fixada, se limite a desenvolve-la. O despedimento de um trabalhador deve consubstanciar-se numa manifestação de vontade do empregador, feita expressamente e de maneira inequivoca pela entidade patronal, e que pode consistir em simples ruptura de facto da relação laboral por actos donde resulte a vontade de despedir, como por exemplo por o trabalhador fora do local de trabalho ou não lhe permitir o acesso a esse local.