0272883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0272883
Acórdão
Descritores: Amnistia, Perdão, Toxicodependente, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022240
Nr Documento: RL199110230272883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7638b8ee3d360898025680300045d11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272883.86
Sumário
Não tendo tido conexão efectiva com a sua toxicodependência, a prática do crime pela qual foi o arguido condenado em pena não relativamente indeterminada, beneficia do perdão concedido pela alínea B) do n. 1 do art. 14 da Lei n. 23/91, de 04/07, o arguido toxicodependente à data do crime, como tal declarado na sentença. A Lei de Amnistia é susceptível de interpretação declarativa lata.