9930500 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9930500
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Concorrência de culpas, Restituição do sinal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026048
Nr Documento: RP199905139930500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a4eb6349f0498e48025686b00672cd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930500.36
Sumário
I - Se o incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda for imputável a condutas ilícitas e culposas de ambas as partes, sendo as culpas concorrentes sensivelmente idênticas, deverá decretar-se, como consequência, a restituição em singelo do sinal prestado.