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9351058 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Fonseca

Data: 15 de dezembro de 1993

Processo: 9351058

ACORDAO

Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Recurso, Admissibilidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00012852

Nr Documento: RP199312159351058

Juízes: Fonseca Guimarães

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5d3246b128c53c78025686b00668862

Sumário

É irrecorrível o despacho que designa dia para julgamento, mesmo quando alterar a qualificação jurídica dos factos constantes da acusação.

Acórdão

9351058

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de dezembro de 1993
Relator: Fonseca

Despacho a designar dia para julgamentoRecursoAdmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART313 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1992/04/08 IN CJ T2 ANOXVII PAG253.
AC RP DE 1992/10/07 IN CJ T4 ANOXVII PAG271.

Sumário

É irrecorrível o despacho que designa dia para julgamento, mesmo quando alterar a qualificação jurídica dos factos constantes da acusação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)