000496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000496
Acórdão
Descritores: Obrigação ilíquida, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015906
Nr Documento: SJ198306210004964
Indicações Eventuais: A REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG446. A VARELA DAS OBG EM GERAL VII PAG110. PAULO CUNHA LIÇÕES DAS OBRIGAÇÕES 1943 PAG68.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96b7f576de7c21f5802568fc003a4525CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000496.FA
Sumário
Os juros de mora só são devidos, sendo ilíquida a obrigação, após a determinação do seu exacto quantitativo, uma vez que a falta de liquidez não seja imputável ao devedor.