000891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 000891
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Morte do arguido, Extinção da instancia
Sumário
Nos processos de transgressão fiscal o obito dos arguidos acarreta a extinção do procedimento judicial, se ainda não houver sentença de condenação com transito em julgado.
