000891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 000891
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Morte do arguido, Extinção da instancia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Paez , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012719
Nr Documento: SA219780628000891
Data de Entrada: 18/11/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d9d599cd0e6df4a802568fc0036fa73
Sumário
Nos processos de transgressão fiscal o obito dos arguidos acarreta a extinção do procedimento judicial, se ainda não houver sentença de condenação com transito em julgado.
