086848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 086848
ACORDAO
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Ininteligibilidade da causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027455
Nr Documento: SJ199505100868482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db52b7e93bebbd2c802568fc003abb0b
Sumário
Não é invocável a ininteligibilidade da causa de pedir quando não houve reclamação por este fundamento e se vê pela contestação que o demandado compreendeu, em termos de poder organizar a sua defesa, os factos integradores da causa de pedir.
