9050415 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9050415
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Trespasse, Autorização, Senhorio, Escritura pública, Invalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00009122
Nr Documento: RP199012139050415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55ca1cbb683402e48025686b00668061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050415.C7
Sumário
Depois de lidas as respostas aos quesitos e de proferida a sentença, o julgador deve indeferir o requerimento de uma das partes a requerer o exame à letra e assinatura de um documento se prescindiu do prazo de vista, junto pela parte contrária na audiência de julgamento. O que há de característico nos contratos de locação de estabelecimento é a cedência temporária do mesmo como um todo, como uma unidade económica mais ou menos complexa, mas a lei não dispensa a autorização do senhorio. A transferência integral e definitiva do estabelecimento comercial como uma universalidade de direito, constitui um trespasse, que deve ser feito por escritura pública sob pena de se tornar um acto inválido.