9050415 - Tribunal da Relação do Porto

I - Depois de lidas as respostas aos quesitos e de proferida a sentença, o julgador deve indeferir o requerimento de uma das partes a requerer o exame à letra e assinatura de um documento se prescindiu do prazo de vista, junto pela parte contrária na audiência de julgamento. II - O que há de característico nos contratos de locação de estabelecimento é a cedência temporária do mesmo como um todo, como uma unidade económica mais ou menos complexa, mas a lei não dispensa a autorização do senhorio. III - A transferência integral e definitiva do estabelecimento comercial como uma universalidade de direito, constitui um trespasse, que deve ser feito por escritura pública sob pena de se tornar um acto inválido.