0008343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0008343
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003684
Nr Documento: RL199602140008343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2fff5eb66d52cc6802568030003db2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008343.02
Sumário
A prática de crime de uso de documento falso tem como elemento essencial a intenção de causar prejuízo a outrem ou ao Estado. Não constitui a prática do referido crime o pedido de renovação do bilhete de identidade onde constava o estado civil "solteiro" tendo a requerente declarado o seu verdadeiro estado "de divorciada" uma vez que essa entrega não se confunde com o uso de documento falsificado.