081307 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não sofre de obscuridade ou ambiguidade o acordão em que se decidiu que os recorrentes tem direito a novo arrendamento e a ocupar o res-do-chão ate ser efectuado o respectivo contrato de arrendamento. II - Deve ser reformado o acordão que, por lapso evidente, condenou em custas a parte vencedora quando estas são da responsabilidade da parte vencida, nos termos do artigo 446 do Codigo das Custas Judiciais de 1962.