Aclaração de acordão - Jurisprudência Portuguesa

O pedido de esclarecimento de acordão por obscuridade e ambiguidade, visa torná-lo unívoco, claro e inteligível, sem possibilidade de sentido equívoco. É, porém, vedado pretender, por essa via...

I - O pedido de aclaração de uma sentença (ou acordão) pressupõe que a própria sentença (ou acordão) contêm, na decisão ou na fundamentação, expressões ou argumentos menos claros, susceptíveis de...

Não há que aclarar acordão onde não existe passo ou trecho inintelígivel.

Sem sumário.

O pedido de aclaração de acórdão deve fundar-se na invocação de alguma obscuridade ou ambiguidade que se traduza na inintelegibilidade de algum passo do mesmo ou na susceptibilidade de interpretações...

Não há qualquer obscuridade ou ambiguidade quanto aos fundamentos do aresto que decide não existir oposição entre o acordão fundamento e o acordão recorrido por não ser a mesma a questão de direito e...

O pedido de aclaração deve ser indeferido quando não se funda em qualquer das causas previstas no art 669 alínea a) do Código de Processo Civil.

I - O acórdão é obscuro quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambiguo quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. II - O passo do acórdão "...estavam na...

SEM SUMÁRIO.

Não contendo a decisão obscuridade nos pontos focados no pedido de aclaração, nada há a esclarecer, sendo de desatender esse pedido.