00B162 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 00B162
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Sinais visíveis e permanentes, Servidão de passagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035549
Nr Documento: SJ20000323001622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ef9463773aba60280256adb0034b0aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B162.AC
Sumário
A servidão por destinação do pai de família, só se constitui com a verificação simultânea de três pressupostos: o primeiro, os dois prédios (ou duas fracções do mesmo prédio) tenham pertencido ao mesmo dono; o segundo, a existência de sinais visíveis e permanentes que revelem, inequivocamente, uma relação ou situação estável de serventia; o terceiro, os prédios (ou fracções do prédio) se separem quanto ao seu domínio e não haja no documento respectivo nenhuma declaração oposta à constituição do encargo. Os sinais para os efeitos do artigo 1549 do CCIV, devem ser extensivos, de modo a indicarem de "per si" e, inequivocamente, que há como que uma servidão de passagem "de facto", como que o "ónus" de um dos prédios (enquanto do mesmo dono) de "deixar passar" e o direito do outro de "passar".