030715 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A cessação da comissão de serviço do pessoal dirigente, prevista na al. a), do n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro, tem de fundamentar-se em factos ou comportamentos subsumíveis à previsão geral desta norma e aos exemplos aí descritos ou em outros a eles equiparáveis em gravidade. II - Incorre em vício de violação de lei um despacho que manda cessar a comissão de serviço de um subinspector-geral quando os factos em que se apoia não preenchem a exemplificação da norma de referência nem se revestem de gravidade equiparável. III - Na aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 57 da LPTA, a regra é a de que devem ser apreciados prioritariamente os vícios de violação de lei de fundo em relação aos vícios de desvio de poder e de forma. IV - Concluindo-se pela verificação de um vício de violação de lei de fundo, pela não correspondência entre os factos e a norma,torna-se dispensável a análise dos vícios de desvio de poder e de forma por falta de fundamentação do acto.