0220080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0220080
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Assinatura, Gerente comercial, Vinculação de pessoa colectiva, Sociedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034065
Nr Documento: RP200204090220080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/765b0c957d05e7f180256bd1003d2348CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220080.B8
Sumário
A indicação da qualidade de gerente, prescrita no artigo 260 n.4 do Código das Sociedades Comerciais, pode ser deduzida, nos termos do artigo 217 do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem.