Quando foi proferido o acórdão 0220080?

O acórdão foi proferido em 09 de abril de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Execução por quantia certa

Acórdão

0220080

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de abril de 2002
Relator: Emídio Costa

Apelação

Execução por quantia certaEmbargos de executadoAssinaturaGerente comercialVinculação de pessoa colectivaSociedade

Referências Legais

Legislação Nacional

CSC86 ART260 N4.
CCIV66 ART217 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ N1/2002 IN DR IS-A 2002/01/24.
AC STJ DE 2002/04/11 IN CJSTJ T2 ANOX PAG37.
AC RL DE 1998/12/03 IN CJ T5 ANOXXIII PAG112.
AC RP DE 1998/11/09 IN CJ T5 ANOXXIII PAG179.

Sumário

A indicação da qualidade de gerente, prescrita no artigo 260 n.4 do Código das Sociedades Comerciais, pode ser deduzida, nos termos do artigo 217 do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem.

Texto integral não disponível

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