425/2008 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 556/08
Acórdão
Acórdão Nº: 425/2008
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário TorresManuel Moura Ramosn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20080425.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 425/2008 Processo n.º 556/08 2ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional O recorrente A. pede a reapreciação do decidido no acórdão proferido nestes autos em 23-7-2008, por este Tribunal, com fundamento no conteúdo do acórdão do S.T.J. proferido em 15-6-2008 no processo n.º 207/05, do Tribunal Judicial de Almeirim, cuja cópia junta. Tendo o acórdão do Tribunal Constitucional confirmado decisão sumária que não havia admitido o recurso para este Tribunal, com fundamento em que as interpretações normativas cuja inconstitucionalidade se pretendia ver apreciada não integravam a ratio decidendi da decisão recorrida (o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-6-2008, proferido no processo de execução de mandado de detenção europeu n.º 2505/08), o teor do acórdão do S.T.J. proferido no processo em que o recorrente foi objecto de condenação em pena de prisão em Portugal é incapaz de alterar a ausência daquele requisito do recurso de constitucionalidade, pelo que não há qualquer motivo para se proceder a uma reapreciação do decidido. Pelo exposto, indefere-se o requerido pelo recorrente A.. Custas do incidente pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 unidades de conta. Lisboa, 4 de Agosto de 2008 João Cura Mariano Mário Torres Rui Manuel Moura Ramos