0010215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0010215
Acórdão
Descritores: Caução, Prorrogação do prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031369
Nr Documento: RP200106250010215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de4c9659f14e282a80256aed003c79d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0010215.25
Sumário
O prazo de 10 dias, previsto no artigo 79 do Código de Processo do Trabalho para a prestação da caução a fim de obtenção do efeito suspensivo do recurso de apelação, é improrrogável.