087044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 087044
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Inovação, Assembleia de condóminos, Competência, Despesas de condomínio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028069
Nr Documento: SJ199509280870441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46c5229ec98d3da8802568fc003adf14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087044.E5
Sumário
É inovadora a obra que constitua uma alteração do prédio tal como originariamente foi concebido, licenciado por ocasião da outorga da licença de utilização e existia à data da constituição da propriedade horizontal, com o fim de proporcionar a um, a vários ou à totalidade dos condóminos, maiores vantagens, melhores benefícios, ainda que só de natureza económica, o uso ou o gozo mais cómodo ou maior rendimento; para que a obra em parte comum seja considerada inovação não é preciso que se revele capaz de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, da sua fracção autónoma ou das partes comuns; esse prejuízo só releva para o efeito de a inovação contra a vontade do prejudicado ser proibida, ainda que aprovada pela maioria dos condóminos que representem dois terços do valor total do prédio. Quem, nos termos do disposto no artigo 1425, n. 1, da Código Civil tem competência para aprovar obras que constituam inovações também pode, antecipadamente e de forma abstracta e genérica, proibir a inovação. O n. 2 do artigo 1424 do Código Civil contém uma excepção à regra fixada no seu n. 1 de que as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento dos serviços de interesse comum, são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções competindo ao condómino que pretenda prevalecer-se daquela excepção o ónus de alegar e provar os factos que a integram.