0071624 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0071624
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Acidente de trabalho, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006696
Nr Documento: RL199110090071624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cbc2e9d88541c838025680300012698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071624.6A
Sumário
A omissão de pronúncia na 1 instância não leva à repetição de julgamento mas à nulidade de sentença devendo a Relação suprir tal omissão proferindo decisão. Ocorrendo o acidente no local e no tempo de trabalho caracteriza-se como de trabalho nos termos da Base V da Lei 2127, e é acidente indemnizável nos termos da Base I da mesma Lei, por força do art. 4 do D 360/71, conjugada a Base XLIII da dita Lei.