561/21.0T8BJA-E.E1 - Tribunal da Relação de Évora

O crédito reclamado pelo IAPMEI decorrente do direito à devolução do incentivo reembolsável não goza das garantias especiais previstas no n.º 16 do artigo 26.º do Decreto-lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

(Sumário da Relatora)

Acordam no Tribunal da Relação de Évora

I- As Partes e o Litígio

Recorrente / Credor Reclamante: Banco (…), SA

Recorrido / Credor Reclamante: IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.

No âmbito do processo de insolvência relativo a (…), Lda., foram apresentadas reclamações de créditos.

O Recorrido IAPMEI reclamou o crédito no montante de € 270.732,73 conforme segue:

- foi celebrado contrato de concessão de incentivos na sequência da candidatura da Insolvente ao Sistema de Incentivos às Empresas – Inovação Empresarial;

- o incentivo total atribuído revestiu a forma de incentivo FEDER reembolsável no montante de € 935.412,51 – cfr. doc. junto com a reclamação de créditos;

- no âmbito desse contrato, a Insolvente tem de devolver a componente do incentivo reembolsável que recebeu, no montante de € 270.732,73;

- o referido crédito é privilegiado por beneficiar das garantias especiais previstas no n.º 16 do artigo 26.º do DL n.º 159/2014, de 27 de outubro.

O Administrador da Insolvência apresentou a lista de créditos reconhecidos, fazendo menção de que o crédito reclamado pelo IAPMEI é privilegiado por beneficiar das garantias especiais previstas no n.º 16 do artigo 26.º do DL n.º 159/2014, de 27 de outubro, e de que o crédito tem fundamento no incumprimento do dever de reposição de apoios financeiros.

II- O Objeto do Recurso

Foi proferida sentença julgando e graduando os créditos reclamados conforme segue:

«Nestes termos, decide-se:

A) Julgar improcedente a impugnação à lista de credores deduzida pela insolvente.

B) Julgar extemporânea a reclamação de créditos apresentada por (…), Lda

C) Julgar verificados os créditos reclamados e reconhecidos na lista apresentada pelo Sr. Administrador da Insolvência, sobre a Insolvente (…), Lda. e a sua respetiva classificação.

D) Considerar o crédito do Fundo de Garantia Salarial pelo montante já pago aos trabalhadores (…), (…), (…), (…), (…), (…), (…), (…) e (…), no valor global de € 35.103,24 (trinta e cinco mil, cento e três euros, vinte e quatro cêntimos), acrescido de juros de mora vencidos e vincendos.

E) Classificar o crédito reconhecido a “(…) – Comércio de (…), Unipessoal, Lda.” como comum.

F) Determinar que o pagamento dos créditos através do produto da massa insolvente respeite a seguinte ordem:

I. Verba 1 do auto de apreensão de imóveis, datado de 22.07.2021, descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja (…) sob o n.º …, e inscrito no artigo matricial urbano n.º (…):

1.º As dívidas da massa insolvente (artigos 51.º, 172.º, n.ºs 1 e 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas);

2.º O crédito do Fundo de Garantia Salarial a par dos créditos parciais dos trabalhadores que não foram pagos por ele, dando-se pagamento aos mesmos, rateadamente.

3.º O crédito da Autoridade Tributária relativo a IMI sobre o prédio urbano supra descrito.

4.º O crédito de IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P

5.º Crédito garantido por hipotecas registadas a favor do Banco (…), S.A, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, às taxas contratualizadas, até ao limite de três anos sobre cada parcela de capital, sendo o montante máximo assegurado pelas garantias, registadas pelas Ap. …, de 2017/07/11 e Ap. …, de 2019/06/11, respetivamente, de € 596.500,00 e € 402.000,00.

6.º Crédito da Segurança Social garantido por hipoteca registada sobre Ap. …, de 2020/12/17, sendo o capital máximo assegurado de € 74.318,25.

7.º Créditos da Autoridade Tributária referentes a IRS, acrescidos de juros, vencidos e vincendos, a par com o crédito da Segurança Social, no montante de € 32.087.62, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até à data da declaração da insolvência;

8.º De forma rateada, os créditos comuns;

9.º Os créditos subordinados.

II. Verba 2 do auto de apreensão de imóveis, datado de 20.05.2022, descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n.º (…) e inscrito na matriz predial urbana rústica sob o artigo (…), secção (…):

1º As dívidas da massa insolvente (artigos 51.º, 172.º, n.ºs 1 e 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).

2º O crédito do Fundo de Garantia Salarial a par dos créditos parciais dos trabalhadores que não foram pagos por ele, dando-se pagamento aos mesmos, rateadamente.

3º O crédito de IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P

4º Créditos da Autoridade Tributária referentes a IRS, acrescidos de juros, vencidos e vincendos, a par com o crédito da Segurança Social, no montante de € 32.087.62, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até à data da declaração da insolvência;

5º De forma rateada, os créditos comuns;

6º Os créditos subordinados.

III. BENS MÓVEIS

1.º As dívidas da massa insolvente (artigos 51.º, 172.º, n.ºs 1 e 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).

2.º O crédito do Fundo de Garantia Salarial a par dos créditos parciais dos trabalhadores que não foram pagos por ele, dando-se pagamento aos mesmos, rateadamente.

3.º O crédito de IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P

4.º Créditos da Autoridade Tributária referentes a IRS, acrescidos de juros, vencidos e vincendos, a par com o crédito da Segurança Social, no montante de € 32.087.62, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até à data da declaração da insolvência;

5.º De forma rateada, os créditos comuns;

6.º Os créditos subordinados.

Custas pela massa insolvente (artigos 303.º e 304.º Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).»

Inconformado, o Credor Reclamante Banco (…) apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que gradue o crédito do IAPMEI como crédito comum relativamente a todas as verbas apreendidas ou, pelo menos, a seguir ao crédito do Recorrente no que concerne à verba n.º 1. As conclusões da alegação do recurso são as seguintes:

«1. O Dec.-Lei n.º 159/2014, no seu artigo 26.º, n.º 16, prevê que gozam de privilégio imobiliário “Os créditos e os respetivos juros de mora, resultantes da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos no âmbito dos FEEI”.

2. Contudo, não existem quaisquer elementos nos autos permitam concluir que o crédito do IAPMEI resulta da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos no âmbito dos FEEI.

3. O IAPMEI reclamou um crédito no valor de € 270.732,73 e invocou o privilégio creditório, sem alegar qualquer factualidade que permita concluir que o crédito resulta da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos.

4. Tratando-se de um facto constitutivo da garantia real, a atribuição do privilégio imobiliário previsto no artigo 26.º, n.º 16, do Dec.-Lei n.º 159/2014, no seu artigo 26.º, n.º 16, pressupõe a alegação e prova por parte do IAPMEI dos factos integradores da previsão legal.

5. Nada tendo sido alegado qualquer facto nesse sentido, não se encontra preenchida a previsão legal que atribui o privilégio creditório.

6. No entanto, não existe qualquer facto nos autos, alegado, notório ou adquirido, que preencha essa previsão legal, pelo que a qualificação como privilegiado se trata de erro manifesto.

7. A ausência de impugnações da lista de credores não dispensa o Tribunal de exercer o controle da respetiva legalidade, nomeadamente no que concerne à qualificação os créditos.

8. O crédito do IAPMEI deve, assim, ser excluído do âmbito do privilégio creditório imobiliário previsto pelo artigo 26.º, n.º 16, do Decreto-lei n.º 159/2014, que, sem suporte factual, foi implicitamente assumido pela decisão recorrida.

9. Em consequência, deve a Sentença de Graduação ser revogada e substituída por outra que gradue o crédito Reclamado pelo IPMAEI como comum relativamente a todas as verbas ou, pelo menos, relativamente à Verba 1, o gradue depois do crédito hipotecário do Banco (…), S.A.»

Não foram apresentadas contra-alegações.

Cumpre apreciar se o crédito reclamado pelo IAPMEI goza dos privilégios creditórios previstos no n.º 16 do artigo 26.º do DL n.º 159/2014.

III- Fundamentos

A- Dados a considerar: os supra relatados.

B- A Questão do Recurso

Nos termos do disposto no n.º 16 do artigo 26.º do DL n.º 159/2014, de 27 de outubro, os créditos e os respetivos juros de mora, resultantes da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos no âmbito dos FEEI, gozam das seguintes garantias especiais:

a) Privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos no n.º 1 do artigo 736.º do Código Civil;

b) Privilégio imobiliário, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil;

c) Hipoteca legal, graduando-se logo após os créditos referidos na alínea a) do artigo 705.º do Código Civil.

O crédito reclamado pelo IAPMEI diz respeito a incentivo financeiro concedido a (…), Lda. na sequência de candidatura por esta apresentada para execução de determinando projeto de investimento no âmbito do Sistema de Incentivos às Empresas – Inovação Empresarial. O incentivo total atribuído revestiu a forma de incentivo FEDER reembolsável no montante de € 935.412,51.

O crédito reclamado e reconhecido consiste na componente do incentivo reembolsável que a Insolvente tinha de devolver, no montante de € 270.732,73.

Está em causa o reembolso do incentivo.

O crédito não resulta, assim, da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos no âmbito dos FEEI.

Por conseguinte, o crédito reclamado pelo IAPMEI não goza das garantias especiais previstas no n.º 16 do artigo 26.º do DL n.º 159/2014, de 27 de outubro.

Procedem as conclusões da alegação do presente recurso, impondo-se a revogação da decisão recorrida na parte em que classificou o crédito reclamado pelo IAPMEI como crédito privilegiado e o graduou de forma distinta dos demais credores comuns.

As custas recaem sobre o Recorrido, na vertente custas de parte, relevando o valor do crédito por este reclamado – artigo 527.º, n.º 1, do CPC.

Sumário: (…)

IV- DECISÃO

Nestes termos, decide-se pela total procedência do recurso, em consequência do que se revoga a decisão recorrida na parte em que classificou o crédito reclamado pelo IAPMEI como crédito privilegiado e o graduou de forma distinta dos demais credores comuns, classificando o referido crédito como comum, determinando o pagamento do mesmo como crédito comum, resultando excluído o item a ele respeitante relativamente a cada uma das verbas.

Custas pelo Recorrido IAPMEI, na vertente custas de parte, relevando o valor do crédito por este reclamado.

Évora, 12 de outubro de 2023

Isabel de Matos Peixoto Imaginário

(assinatura digital)

Anabela Luna de Carvalho

(assinatura digital)

Mário Canelas Brás

(assinatura digital)