904/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 904/98
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Duplicação de colecta
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e8cbd4c3b597312980256a48004b975c
Sumário
l. Para poder haver lugar à compensação entre um crédito do contribuinte com um crédito do Estado, este proveniente de contribuições ou impostos, necessário se torna que exista lei especial a permiti-la; 2.Invocando o contribuinte um crédito proveniente de IVA, que não prova existir, a compensação não é possível, quer por falta de prova da existência do mesmo, quer por falta de lei a permitir a compensação; 3.Para os casos em que seja possível a compensação, por preenchimento daqueles requisitos, constitui a mesma fundamento de oposição a integrar na alínea h) do n.ºl do art.º 286.º do CPT, e a provar apenas por documento; 4.Para que se preencha o conceito de duplicação de colecta, fundamento de oposição, necessário se torna, desde logo, que a mesma contribuição ou imposto, relativo ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo se mostre pago; 5.A prova do pagamento de contribuições ou impostos, apenas se pode efectuar através da apresentação ou exibição do documento comprovativo ou por um título de anulação.