0077902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0077902
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Uso irregular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012907
Nr Documento: RL199312020077902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09208e958ff813d8802568030001f103
Sumário
Se no título constitutivo da propriedade horizontal se destina certa fracção a loja e galeria, na mesma só se pode instalar um restaurante se as instalações forem perfeitamente adequadas a tal fim.
