3599/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 3599/00
Acórdão
Descritores: Facturas, Documentos demonstrativos das transações e dos custos de exercício, Indícios da, Inexistência das transacções subjacentes às facturas
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f7f028e46e23acf880256a48004b9584
Sumário
Documentos complementares confirmativos da realidade das transacções. Ónus de prova da existência dos custos. Apesar de a factura constituir um documento demonstrativo das operações efectuadas entre o comprador e o vendedor, tendo por finalidade a comprovação das transacções ou serviços prestados por quem a emite, a A.F. pode pôr em causa os custos titulados por facturas com o argumento de que esses custos não se encontram devidamente comprovados e rejeitar a dedução do IVA naquelas contido. Isto porque cumpre à A.F. fiscalizar a conformidade da actuação dos contribuintes com a lei (art.76º do CIVA e art. 107º do CIRC) pelo que, sempre que se lhe suscitem dúvidas legítimas quanto à veracidade das transacções referidas nas facturas, pode e deve solicitar esclarecimentos e documentos complementares por forma a confirmar a realidade dessas transacções e, consequentemente, aferir da legalidade da contabilização da despesa como custo e da legalidade da dedução do respectivo IVA. Tendo a A.F. rejeitado como custo uma despesa titulada por facturas face aos indícios de que tal despesa não era real e dada a inexistência de quaisquer outros documentos que pudessem confirmar a sua realidade, passou a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente, comprovando os custos contabilizados face ao disposto no art. 23º do CIRC . Não logrando a impugnante provar a existência das aquisições que tais custos consubstanciam, não pode impedir que a A.F. rejeite esse valor como custo do exercício e que não aceite a dedução do IVA contido nas respectivas facturas.