Quando foi proferido o acórdão 0054154?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1991.

Acórdão TRL — Empresa pública, Extinção, Crédito laboral

Q: Qual foi a decisão no processo 0054154?

Negado provimento. A competência para julgamento das reclamações, quanto ao não reconhecimento de créditos pela comissão liquidatária da CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP, cabe ao tribunais cíveis.

Acórdão

0054154

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de fevereiro de 1991
Relator: Hipolito Pereira Pinto

Agravo

Empresa públicaExtinçãoCrédito laboralTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8.
CPC67 ART66 ART67 N1 ART102 N1 ART494 N1 F ART495 ART112.
LOTJ87 ART46 N1 ART53 ART56.

Jurisprudência Nacional

AC STJ PROC4341 DE 1989/04/19.

Sumário

A competência para julgamento das reclamações, quanto ao não reconhecimento de créditos pela comissão liquidatária da CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP, cabe ao tribunais cíveis.

Texto integral não disponível

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