004729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004729
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Venda judicial, Arrematação, Suspensão da execução
Recorrente: Costa , Luis
Recorridos: Socempre-soc de Construções e Empreitadas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028391
Nr Documento: SA219890118004729
Data de Entrada: 22/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c663cdec8e63d56b802568fc0037a6ea
Sumário
A venda judicial por arrematação em hasta publica e uma venda perfeita e consumada e, não sendo uma venda sob condição, não tem a suspensão da execução apos a arrematação qualquer reflexo nesta.
