0006215 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0006215
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Prescrição do procedimento criminal, Extinção do procedimento criminal, Contra-ordenação
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008751
Nr Documento: RL199704290006215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53acb0b7f93043b6802568030004ce3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006215.4B
Sumário
- O art. 121 n. 3 do CP vigora também para as contra-ordenações.